Home » Legislação » Legislação 2013

Legislação 2013

27 de Dezembro de 2013

Resolução da Assembleia da República n.º 155/2013. D.R. n.º 251, Série I de 2013-12-27, da Assembleia da República
Recomenda ao Governo a adoção de um plano integrado de revitalização das Associações de Estudantes do Ensino Básico e Secundário como vetor de promoção de uma cidadania juvenil mais ativa.

 


19 de Dezembro de 2013

Despacho n.º 16504-A/2013. D.R. n.º 246, Suplemento, Série II de 2013-12-19, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar
Estabelece as condições e procedimentos relativos ao período probatório dos docente

 


22 de Novembro de 2013

Despacho n.º 15276/2013. D.R. n.º 227, Série II de 2013-11-22, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar
Define o modo de entrega dos requerimentos sobre o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo de Docentes.

 


14 de Novembro de 2013

Despacho n.º 14788-A/2013. D.R. n.º 221, Suplemento, Série II de 2013-11-14, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Ministro
Cria e regulamenta procedimentos simplificados de avaliação e certificação de manuais escolares.

 


12 de Novembro de 2013

Portaria n.º 332-A/2013, D.R. n.º 218, 2.º Suplemento, Série I de 2013-11-11, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência
Regulamenta o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo de Docentes integrados na Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

Despacho n.º 14546/2013. D.R. n.º 219, Série II de 2013-11-12, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Gabinetes do Ministro da Educação e Ciência e da Secretária de Estado do Tesouro
Aprova a lista dos bens imóveis correspondentes às escolas que são transmitidas do domínio privado do Estado para o património da Parque Escolar, E.P.E.

 


05 de Novembro de 2013

Despacho n.º 14293-A/2013. D.R. n.º 214, Suplemento, Série II de 2013-11-05, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Ministro – Define o calendário de realização da prova de conhecimentos e capacidades, as condições de aprovação e os valores a pagar pela inscrição, consulta e pedido de reapreciação da mesma

 


04 de Novembro de 2013

Decreto-Lei n.º 152/2013. D.R. n.º 213, Série I de 2013-11-04
, do Ministério da Educação e Ciência
Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior.


28 de Outubro de 2013

Portaria n.º 321/2013. D.R. n.º 208, Série I de 2013-10-28, do Ministério da Educação e Ciência
Segunda alteração à Portaria n.º 731/2009, de 7 de julho, que cria o Sistema de Formação e de Certificação em Competências TIC (Tecnologias de Informação e Comunicação) para docentes em exercício de funções nos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.


24 de Outubro de 2013

Portaria n.º 320/2013. D.R. n.º 206, Série I de 2013-10-24, do Ministério da Educação e Ciência
Fixa os montantes do subsídio anual por aluno concedidos ao abrigo de contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013. D.R. n.º 206, Série I de 2013-10-24, do Tribunal Constitucional
Não declara a inconstitucionalidade de diversas normas e declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias outras normas do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho.


23 de Outubro de 2013

Decreto Regulamentar n.º 7/2013. D.R. n.º 205, Série I de 2013-10-23, do Ministério da Educação e Ciência
Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de janeiro, que estabelece o regime da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades prevista no artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.


22 de Outubro de 2013

Decreto-Lei n.º 146/2013. D.R. n.º 204, Série I de 2013-10-22, do Ministério da Educação e Ciência
Procede à 12.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.


11 de Outubro de 2013

Declaração de Retificação n.º 40/2013. D.R. n.º 197, Série I de 2013-10-11, da Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 263/2013, de 14 de agosto, do Ministério da Educação e Ciência, que cria cursos científico-tecnológicos de nível secundário de educação, com planos próprios, no Instituto de Educação e Desenvolvimento e define o respetivo regime de organização e funcionamento por quatro ciclos de estudos a iniciar no ano letivo de 2013/2014, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 156, de 14 de agosto de 2013.


19 de Setembro de 2013

Despacho n.º 12054/2013. D.R. n.º 181, Série II de 2013-09-19, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Ministro
Apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública, para aquisição de material didático, no ano letivo de 2013-2014.

 


17 de Setembro de 2013

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2013. D.R. n.º 179, Série I de 2013-09-17, do Tribunal Constitucional
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto n.º 177/XII (regime de requalificação de trabalhadores em funções públicas), enquanto conjugada com a segunda, terceira e quarta partes do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do mesmo diploma; pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 1 do artigo 4.º, bem como da norma prevista alínea b) do artigo 47.º do mesmo Decreto n.º 177/XII, na parte em que revoga o n.º 4 do artigo 88.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e na medida em que impõem, conjugadamente, a aplicação do n.º 2 do artigo 4.º do mesmo Decreto aos trabalhadores em funções públicas com nomeação definitiva ao tempo da entrada em vigor daquela lei.

 


12 de Setembro de 2013

Despacho n.º 11838-A/2013. D.R. n.º 175, Suplemento, Série II de 2013-09-11, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Ministro
A valorização do ensino do Inglês.

Despacho n.º 11861/2013. D.R. n.º 176, Série II de 2013-09-12, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar
Medidas de ação social escolar a aplicar no ano escolar 2013-2014.

 


09 de Setembro de 2013

Resolução do Conselho de Ministros n.º 57-B/2013. D.R. n.º 172, Suplemento, Série I de 2013-09-06, da Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de fornecimento de refeições em refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação do continente, no ano letivo de 2013-2014.

Decreto do Presidente da República n.º 100/2013. D.R. n.º 173, Série I de 2013-09-09, da Presidência da República
Ratifica o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Instituição de Um Procedimento de Comunicação, adotado em Nova Iorque em 19 de dezembro de 2011.

Resolução da Assembleia da República n.º 134/2013. D.R. n.º 173, Série I de 2013-09-09, da Assembleia da República
Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Instituição de Um Procedimento de Comunicação, adotado em Nova Iorque em 19 de dezembro de 2011.


02 de Setembro de 2013

Aviso n.º 90/2013. D.R. n.º 168, Série I de 2013-09-02, do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público o depósito, junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), de várias notificações de sucessão à Convenção relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino, adotada em Paris, na 11.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 14 de dezembro de 1960.