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Domingo, 20 Abr 2014

Lei nº 55-A/2010 de 31 de Dezembro

Orçamento de Estado para 2011.

. Artº 19 a 21º - redução das remunerações da Administração Pública; Artº 24º a 26º - revogação das normas que permitem efeitos retroactivos e congelamento das promoções/progressões na função pública; Artº 27º - congelamento de admissões e redução no número de contratados; Artº 28º - subsídio de refeição; Artº 32º - redução das ajudas de custo, horas extraordinárias e acumulação de funções; Artº 34 – alteração à Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro (SIADAP- avaliação com base nas competências); Artº 35ª – Revisão das carreiras dos corpos especiais e dos níveis remuneratórios das comissões de serviço e de estatutos; Artº 49º - Descentralização de competências para os municípios no domínio da educação; Artº 56º - Transferência de património e equipamentos para o município; Artº 64º - redução para metade dos apoios garantidos no quadro das bolsas de estudo; Artº 67º - congelamento do indexante de apoios sociais (IAS); Artº 68º - congelamento das pensões; Alteração ao DL nº 201/2009, que altera o DL nº 176/2003-Abono de Família;. Alteração à Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro; Alteração à Lei nº 66-B/2007, de 28 de Dezembro (avaliação com base nas competências);

 

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