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Legislação

Legislação 2013

27 de Dezembro de 2013 Resolução da Assembleia da República n.º 155/2013. D.R. n.º 251, Série I de 2013-12-27, da Assembleia da República Recomenda ao Governo a adoção de um plano integrado de revitalização das Associações de Estudantes do Ensino Básico e Secundário como vetor de promoção de uma cidadania juvenil mais ativa.   19 de Dezembro de 2013 Despacho …

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